| Projeto: |
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PL 517 11/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-517/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0517-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0517-2012
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| Promovente: |
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Goulart / Gilberto Natalini / Mario Covas Neto / Jean Madeira / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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INCLUI O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI 13.194 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE OPTAR PELO USO DA BICICLETA EM SEUS DESLOCAMENTOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIO TRANSPORTE / BICICLETA / CICLISMO / CICLISTA / CONCESSAO / INCENTIVO / LEI 13.194/2001 / ODM7 / SERVIDOR / VALE TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1697-2013
ver documento Adm2436-2013
ver documento Econ2750-2013
ver documento Fin1305-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0517-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2012 | Encaminhado em 12/12/2012 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2012 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 02/07/2013 | | SGP22 | Recebido em 03/07/2013 | Encaminhado em 04/07/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/07/2013 | Encaminhado em 20/08/2013 | | CCJ | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ADM | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | ECON | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | FIN | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 30/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 22/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1993/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 07/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 36/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 517/2012, atraves do Documento Recebido nro. 104/2018
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